Questões de Concurso Público MPE-SP 2022 para Promotor de Justiça Substituto

sem autorização judicial ou fora das hipóteses legais, é ilícita a prova obtida mediante abertura de carta, telegrama, pacote ou meio análogo.

no Plenário do Júri, a nulidade relativa ocorrida após a decisão de pronúncia deve ser arguida ao final do julgamento.

a falta ou vício da citação estará sanada, desde que o acusado compareça em juízo antes do ato consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argui-la. O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte.

constatado o excesso de linguagem na decisão de pronúncia do magistrado, incide nulidade.

no caso de nulidade relativa, nenhuma das partes poderá arguir nulidade a que haja dado causa.