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MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto
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Q1010458

Direito Penal Crimes contra a dignidade sexual , Importunação Sexual ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010458 Direito Penal

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

O crime de importunação sexual, com elemento subjetivo específico, foi criado pela Lei n° 13.718/2018, que revogou expressamente o artigo 61 do Decreto-Lei n° 3.688/41, Lei das Contravenções Penais.

O crime de importunação sexual, tipificado pela Lei n° 13.718/2018, exige que a conduta seja praticada em lugar público, ou aberto ou exposto ao público.

A Lei n° 13.718/2018 tipificou o crime de importunação sexual, com dolo genérico e expressa subsidiariedade ao crime de estupro de vulnerável.

O crime de importunação sexual, assim como o crime de estupro, é crime de ação penal pública condicionada à representação da pessoa contra a qual o ato foi praticado.

A importunação sexual é crime contra a liberdade sexual, tal qual o crime de ato obsceno.

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Q1010459

Direito Penal Crimes contra o patrimônio , Roubo ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010459 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

A destruição ou o rompimento de obstáculo com explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum é causa expressa de aumento de pena no crime de roubo.

A conduta de fabricar, vender, transportar ou mesmo soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano é crime.

Há latrocínio consumado, quando o homicídio se consuma, ainda que não realizada a subtração dos bens da vítima.

A conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n° 11.340/06 é crime previsto na denominada Lei Maria da Penha, independentemente de as medidas protetivas terem sido deferidas por juiz criminal ou civil.

O crime de roubo do qual resulta lesão corporal grave, nos termos das alterações trazidas pela Lei n° 13.654/2018, só pode se verificar a título de preterdolo.

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Q1010460

Direito Penal Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998 , Legislação Penal Especial ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010460 Direito Penal

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

O crime de “lavagem” de capitais é punível ainda que desconhecido ou isento de pena o autor da infração penal antecedente.

Com a condenação pela prática do crime de “lavagem” de capitais, ocorrerá a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito.

A habitualidade não é elementar do crime de “lavagem” de capitais, mas, se praticada de forma reiterada, faz incidir causa de aumento de pena.

Dentre as principais alterações produzidas pela Lei n° 12.683/12 à Lei n° 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, temos a mudança da redação do caput do artigo 1°, a revogação do rol taxativo constante em seus incisos e a majoração da pena, que comportava, até então, a substituição por restritivas de direitos.

O crime de “lavagem” de capitais tem natureza acessória, derivada ou dependente de infração penal anteriormente cometida, típica e antijurídica, da qual decorreu a obtenção de vantagem financeira ilegal.

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Q1010461

Direito Penal Crimes contra a honra , Noções Gerais de Crimes Contra a Honra ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010461 Direito Penal

Nos crimes contra a honra, a ação penal,

Alternativas

no crime contra chefe de governo estrangeiro, será pública condicionada à representação.

no crime contra funcionário público, em razão de suas funções, será pública condicionada à representação.

no crime de injúria real, será de iniciativa privada, ainda que resulte lesão corporal.

no crime de injúria racial, será de iniciativa privada.

no crime contra Presidente de República, será pública condicionada à representação.

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Q1010462

Direito Penal Ação penal , Ação penal pública condicionada à representação ,

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010462 Direito Penal

Em relação aos crimes patrimoniais, a ação penal, no crime de

Alternativas

furto contra o cônjuge separado judicialmente, será pública condicionada à representação.

introdução de animais em propriedade alheia, será pública condicionada à representação.

dano, será sempre pública incondicionada.

apropriação indébita contra irmão maior de 60 (sessenta) anos, será pública condicionada à representação.

furto contra tio com quem coabita, será pública condicionada à representação em relação ao estranho que participou do crime.

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Respostas

11: A

12: E

13: D

14: B

15: A

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