Questões de Concurso Público MPE-SP 2019 para Promotor de Justiça Substituto

Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.

Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica. 

Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.

Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.