Questões MPE-SP 2019 para Promotor de Justiça Substituto

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Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010517 Direito do Consumidor

A contagem do prazo para o exercício do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação inicia-se a partir

do momento em que ficar evidenciado o defeito.

da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

da instauração de inquérito civil para apurar a responsabilidade pelos vícios aparentes ou de fácil constatação.

da aquisição efetiva do produto ou da data da contratação dos serviços.

do conhecimento do dano e de sua autoria.

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Q1010518

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010518 Direito do Consumidor

A respeito da oferta de produtos ou serviços, é INCORRETO afirmar:

Deve informar sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Deve assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem.

Deverá ser mantida por período razoável de tempo, quando cessadas a produção ou importação.

As informações veiculadas não integram o contrato que vier a ser celebrado.

O consumidor poderá exigir o cumprimento forçado da obrigação.

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Q1010519

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010519 Direito do Consumidor

A respeito da convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa INCORRETA.

Tornar-se-á obrigatória a partir da homologação pelo órgão do Ministério Público com atribuição.

Pode regular as relações de consumo, envolvendo condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços.

Pode ser firmada entre as entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.

Pode dispor sobre a forma de reclamação e de composição do conflito de consumo.

Somente obrigará os filiados às entidades signatárias.

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Questões de Concurso Público MPE-SP 2019 para Promotor de Justiça Substituto

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