Questões de Concurso Público MPE-SP 2012 para Promotor de Justiça
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Q287550
Direito Constitucional
Em observância à inviolabilidade das comunicações telefônicas, prevista no inciso XII, do artigo 5o da Constituição Federal, a interceptação telefônica dependerá de ordem judicial expedida pelo juiz competente para a ação principal, em decisão devidamente fundamentada que demonstre sua conveniência e indispensabilidade para fins de
Q287555
Direito Constitucional
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são