Questões MPE-SP 2011 para Promotor de Justiça

Q197643

Ano: 2011 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2011 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q197643 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Está correto afirmar que a medida socioeducativa consistente na obrigação de reparar o dano

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

não pode ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

pode ser aplicada ao adolescente apenas quando for possível a restituição da coisa.

não pode ser substituída por outra medida, ainda que a reparação do dano ou a restituição da coisa se revele impossível.

pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado ato infracional com reflexos patrimoniais.

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