Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina

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Q642140
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642140 Direito Constitucional
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da Lei Estadual n. 12.574/03, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.
Alternativas
Respostas
1: E
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