Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642026
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em se tratando da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos de
crianças e adolescentes, conforme os termos da Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados
compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título
executivo extrajudicial.