Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Vespertina

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Q642113
Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho , Idade Mínima para Admissão em Emprego (C138) , Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades , Instrumentos Normativos de Proteção aos Direitos Humanos
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642113 Direitos Humanos
Considerando que o Brasil ratificou convenção internacional do trabalho a prever licenças concedidas em casos individuais para excepcionar a proibição de emprego ou trabalho em requerimentos de autorização para trabalho de adolescentes, o CNMP dispôs, em resolução, que, se o pedido de autorização para trabalho fundamentar-se na situação socioeconômica do grupo familiar em que inserido o incapaz, poderá haver o deferimento, embora descumpridos os limites etários do art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição Federal.
Alternativas
Q642129
Direitos Humanos Direito Internacional dos Direitos Humanos , Concepções doutrinárias sobre a natureza dos direitos humanos , Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados , Evolução histórica dos direitos humanos e Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642129 Direitos Humanos
Conceitualmente, os direitos humanos são os direitos protegidos pela ordem internacional contra as violações e arbitrariedades que um Estado possa cometer às pessoas sujeitas à sua jurisdição. Por sua vez, os direitos fundamentais são afetos à proteção interna dos direitos dos cidadãos, os quais encontram-se positivados nos textos constitucionais contemporâneos.
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Q642130
Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Desenvolvimento e Direitos Humanos , Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642130 Direitos Humanos
A prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, regulamentada pelo Decreto n. 5.296/04, pelo órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras, aplica-se também aos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, independentemente da gravidade do estado de saúde do paciente.
Alternativas
Q642131
Direitos Humanos Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) , Desenvolvimento e Direitos Humanos , Universalizar Direitos em um Contexto de Desigualdades ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642131 Direitos Humanos
O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, devem obrigatoriamente ofertar educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento dessa determinação.
Alternativas
Q642151
Direitos Humanos Direitos Humanos no Ordenamento Nacional , Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 ,
Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |
Q642151 Direitos Humanos
De acordo com a Lei n. 10.216/01 (Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais), a internação psiquiátrica, nas modalidades voluntária, involuntária e compulsória, somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. E, em se tratando de internação psiquiátrica involuntária, esta deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.
Alternativas
Respostas
1: E
2: C
3: E
4: E
5: C
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