Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641922
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual o juiz, assistido por equipe
multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, elege pelo menos duas pessoas idôneas,
com as quais a pessoa com deficiência mantenha vínculos e que gozem de sua confiança,
para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os
elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.