Questões de Concurso Público MPE-SC 2016 para Promotor de Justiça - Matutina
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Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641883
Direito Processual Penal
Segundo o art. 18 da Lei n. 11.340/06 (Maria da Penha), recebido o expediente com o
pedido da ofendida, caberá ao juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas: conhecer do
expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência; determinar o
encaminhamento da ofendida ao órgão de assistência judiciária, quando for o caso;
comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.
Ano: 2016
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q641884
Direito Processual Penal
De acordo com o art. 26 da Lei n. 11.340/06, caberá ao Ministério Público, sem prejuízo
de outras atribuições, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, quando
necessário, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de
assistência social e de segurança, entre outros, fiscalizar os estabelecimentos públicos e
particulares de atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar,
adotar, de imediato, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a
quaisquer irregularidades constatadas e cadastrar os casos de violência doméstica e
familiar contra a mulher.