Questões de Concurso Público MPE-SC 2014 para Promotor de Justiça - Matutina
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415066
Direito Administrativo
Texto associado
Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
É atributo do ato administrativo a presunção de legalidade. Não se exige da Administração, ao editá-lo, a comprovação de que está conforme a lei. A presunção, contudo, é relativa, podendo ser contestada, perante a própria Administração, o Tribunal de Contas, o Poder Judiciário ou o órgão de controle competente.