Questões de Concurso Público MPE-RS 2023 para Promotor de Justiça
Foram encontradas 4 questões
Q2339481
Legislação Federal
Leia a afirmação abaixo.
Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.
Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado da sentença condenatória favorável à FEBRABAN, associação de bancos autora da ação, sem que a associação lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Assinale a alternativa integralmente correta a respeito dessa afirmação.
Q2339521
Legislação Federal
Segundo a Lei no 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC),
considere as seguintes afirmações.
I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Quais afirmações estão corretas?
I - Os Municípios devem incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
II - A incerteza quanto ao risco de desastre não constituirá óbice para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
III - Uma das diretrizes da PNPDEC é a prioridade das ações de recuperação após os desastres.
IV - Compete aos Estados instituir e manter sistema de informações e monitoramento de desastres.
Quais afirmações estão corretas?
Q2339524
Legislação Federal
Sobre a regularização fundiária urbana – Reurb, assinale a alternativa INCORRETA.
Q2339528
Legislação Federal
Sobre a ação civil pública para proteção do meio ambiente, considere as seguintes afirmações.
I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.
II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.
III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.
IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Quais afirmações estão corretas?
I - A ação civil pública poderá ser promovida pelo Ministério Público ou qualquer outro legitimado, mas o compromisso de ajustamento de conduta somente pode ser tomado pelo Ministério Público.
II - É facultativo o litisconsórcio entre Ministério Público da União e dos Estados na propositura da ação civil pública.
III - O inquérito civil é instrumento de investigação de qualquer das entidades legitimadas à propositura da ação civil pública.
IV - Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.
Quais afirmações estão corretas?