Questões de Concurso Público MPE-RS 2023 para Promotor de Justiça
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Q2339516
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei no 12.594, de 18/01/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo – SINASE, assinale a alternativa INCORRETA.