Questões de Concurso Público MPE-RS 2021 para Promotor de Justiça
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Q1839516
Legislação Federal
Nos termos das disposições da Lei Federal nº 12.527/11, que regula o acesso a
informações, assinale a alternativa INCORRETA.
Q1839549
Legislação Federal
Nos termos da Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso de instrumento de menor potencial
ofensivo pelos órgãos de segurança pública em todo o território nacional, o disparo de arma de
fogo por agente da segurança pública