Questões de Concurso Público MPE-RS 2017 para Secretário de Diligências
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Q773720
Direito Processual Penal
Ao dispor sobre os Juizados Especiais Criminais, a Lei
nº 9.099/95 estabelece que
Q773721
Direito Processual Penal
Conforme preceitua o artigo 62 da Lei nº 9.099/95, o
processo perante o Juizado Especial Criminal orientar-se-á,
dentre outros, pelos seguintes critérios: