Questões de Concurso Público MPE-RS 2016 para Promotor de Justiça - Prova Anulada

os valores dos contratos de terceirização de mão de obra e dos tributos que sobre esses contratos incidirem.

o compromisso de adimplência de obrigação financeira ou contratual assumida por ente da Federação ou entidade a ele vinculada.

a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

a indicação dos membros da comissão de licitação que será responsável pela realização do procedimento de escolha dos contratos que serão realizados.

a indicação dos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização dos contratos e dos requisitos de liquidação das respectivas despesas.

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.