Compete-lhe aprovar a proposta orçamentária anual do Ministério Público, elaborada pela Procuradoria-Geral de Justiça, bem como os projetos de criação de cargos e serviços auxiliares.

Compete-lhe realizar inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça.

Compete-lhe julgar o recurso contra decisão de vitaliciamento ou não de membro do Ministério Público.

Compete-lhe determinar por voto de dois terços de seus integrantes a disponibilidade ou a remoção de membros do Ministério Público, por interesse público, assegurada a ampla defesa.

Compete-lhe dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.