prazo de validade dos concursos públicos será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

as funções de confiança serão exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.

os cargos em comissão, criados e definidos por ato normativo da Administração, destinam-se às atribuições ou funções definidas, preferencialmente, de direção, chefia e assessoramento.

a garantia do direito à livre associação sindical ao servidor público civil e militar.

o ato regulamentar da Administração estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer servidor público que cause prejuízo ao erário.