O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar, ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

A partir dos 21 (vinte e um) anos de idade, todo adulto pode adotar menor, independentemente do estado civil, desde que seja pelo menos 16 (dezesseis) anos mais velho que o adotando e não demonstre incompatibilidades com a natureza da medida.

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive para fins previdenciários.

Menores de 14 (catorze) anos de idade são proibidos de trabalhar, salvo na condição de aprendiz.

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.