Questões de Concurso Público MPE-RS 2014 para Assessor - Área de Direito
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Q462926
Direito Tributário
O Código Tributário Nacional, em seu Título II, disciplina, especificamente, a obrigação tributária, tratando de seu fato gerador, dos sujeitos ativo e passivo, solidariedade, capacidade, domicílio e responsabilidade tributárias.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.
A respeito desse regramento, assinale a alternativa que apresenta uma afirmação INCORRETA.