Questões de Concurso Público MPE-PR 2023 para Promotor Substituto
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Q2324575
Legislação Estadual
Os imóveis do Estado do Paraná podem ser objetos de doação apenas em situações expressamente
previstas na Constituição Estadual. Assinale a alternativa incorreta:
Q2324576
Legislação Estadual
A Constituição Estadual do Paraná prevê, expressamente, hipóteses de intervenção estatal nos
municípios. Assinale a alternativa incorreta: