Questões de Concurso Público MPE-MS 2018 para Promotor de Justiça Substituto

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União.

Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário e financeiro.

Lei estadual pode criar a Justiça Militar, mediante iniciativa parlamentar.

Cabe à União explorar os serviços de gás canalizado, na forma em que dispuser a lei.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, não se sujeitando o Município ao controle interno.

É constitucional lei estadual que disponha sobre o ensino de língua espanhola aos alunos da rede pública do respectivo ente federado.

É constitucional lei estadual que disponha sobre a utilização de película solar nos vidros dos veículos.

É constitucional lei estadual que disponha sobre fixação de data de vencimento de mensalidades escolares, uma vez que é serviço público não privativo.

É constitucional norma inserida na Constituição Estadual que determine o afastamento automático do Governador do Estado, após recebida denúncia pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo inconstitucional, no entanto, disposição que preveja licença prévia da Assembleia Legislativa para instaurar ação penal contra o Governador do Estado.

É inconstitucional lei municipal que legisle sobre meio ambiente.