Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Promotor de Justiça

Em matéria ambiental, não há competência legislativa privativa e suplementar do Município.

Os Estados, no âmbito da legislação concorrente, não podem legislar sobre matéria ainda não tratada pela União.

Compete privativamente à União legislar sobre floresta, caça e pesca, com fulcro no princípio da predominância do interesse.

As normas gerais no âmbito da competência concorrente são atribuídas à União.

Mesmo que exista atuação normativa por parte da União, o Estado-membro também pode trata das normas gerais que não atendam somente suas peculiaridades.