Questões de Concurso Público MPE-MS 2013 para Promotor de Justiça

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano tem legitimidade para ajuizar ação popular.

Os servidores públicos, mesmo que tenham ratificado o ato nela impugnado, são partes passivas ilegítimas para figurarem no pólo passivo da demanda.

A sentença que nela for proferida terá eficácia de coisa julgada oponível erga omnes.

Reconhece a Constituição Federal a legitimidade ativa do cidadão, sendo que a Lei nº 4.717/65 apenas define como prova da cidadania para esse fim ser eleitor, mostrando-se desinfluente para os fins da ação popular o domicílio eleitoral do autor da ação.

Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória proferida em ação popular é que poderá ser adotada medida cautelar contra a parte condenada.

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o valor do salário mínimo.

O Ministério Público, no Juizado Especial Cível, não intervirá.

Estando o incapaz devidamente representado por seus pais e sendo observada a necessária intervenção do Ministério Público, é viável que se proponha ação perante o Juizado Especial Cível.

A decisão de turma recursal que define os juizados especiais como competentes para o processo e julgamento de determinada demanda somente pode ser impugnada por recurso extraordinário.

O recurso será interposto no prazo de quinze dias, contados da ciência da sentença e não da juntada do comprovante de intimação.