Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça
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Q418344
Direito Penal
Assinale a alternativa que contém, segundo a Legislação brasileira em vigor, resposta jurídica adequada para a seguinte situação:
Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:
Cidadão que, movido por compaixão, possuidor de licença regular para porte e valendo-se de arma de fogo devidamente registrada, realiza disparo em via pública, matando, deliberadamente, um cachorro de estimação que, há muito, agonizava com um câncer terminal pelo qual muito sofria:
Q418348
Direito Penal
Sobre o regime disciplinar diferenciado, assinale a alternativa INCORRETA:
Q418351
Direito Penal
No que tange a permissão de saída, assinale a resposta INCORRETA:
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