Questões de Concurso Público MPE-MG 2014 para Promotor de Justiça
Foi encontrada 1 questão
Q418400
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com relação ao sistema recursal previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA: