Questões de Concurso Público MPE-MG 2012 para Promotor de Justiça
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Q236717
Direito Civil
Quanto aos efeitos da posse, é INCORRETO afirmar que:
Q236720
Direito Civil
Segundo o que preceitua o Estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), são partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana: