Questões de Concurso Público MPE-MG 2010 para Promotor de Justiça, 50º Concurso
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Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78613
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Ministério Público atuará como substituto processual nas seguintes situações, EXCETO,