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Q3553743

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Organização dos Poderes ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553743 Direito Constitucional

Em relação à Constituição Política do Império do Brasil de 1824, outorgada por D. Pedro I, marque a alternativa incorreta.

Alternativas

A Constituição de 1824 reconheceu o catolicismo como religião oficial do Estado, mas permitia a prática de outras religiões em cultos domésticos.

O Poder Moderador, conferido ao imperador, colocava-o acima dos demais poderes e lhe concedia autoridade para interferir diretamente na administração política e judicial do Império.

O sistema eleitoral previsto na primeira Constituição brasileira era direto e universal, permitindo a participação política ampla da população brasileira.

O texto constitucional afirmava a independência do Brasil em relação a qualquer outra nação, consolidando juridicamente a separação de Portugal.

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Q3553746

Direito Constitucional Direitos Individuais ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553746 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta sobre a “Constituição Polaca”, outorgada em 1937 durante o Estado Novo de Getúlio Vargas:

Alternativas

Aumentou a atuação direta do Estado na economia e, como consequência, criou algumas empresas estatais, como a Petrobras.

Instituiu a censura aos meios de comunicação e restringiu as liberdades individuais dos cidadãos.

A Constituição de 1937 autorizou a criação de partidos políticos regionais e fortaleceu as funções do Poder Legislativo.

Reconheceu o direito de greve aos trabalhadores e estabeleceu o voto direto para a eleição dos governadores estaduais.

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Q3553762

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553762 Direito Constitucional

A respeito das normas relativas ao Ministério Público na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.

Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei de diretrizes orçamentárias anterior.

Se a proposta orçamentária elaborada pelo Ministério Público for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

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Q3553763

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça ,

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Alvorada do Norte |

Q3553763 Direito Constitucional

De acordo com o texto constitucional sobre o Ministério Público, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas é função institucional do Ministério Público.

É vedado aos membros do Ministério Público exercer qualquer outra função pública.

Cabe exclusivamente ao Ministério Público a legitimação para as ações civis públicas para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Garante-se aos membros do Ministério Público a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa.

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