Questões de Concurso Público MPE-GO 2024 para Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás

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Q3211938 Direito Processual Penal
A quem cabe apreciar e julgar recurso interposto contra decisão, do(a) Promotor(a) de Justiça, pelo arquivamento de notícia de fato criminal?
Alternativas
Q3211943 Direito Processual Penal
Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 07/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - O procedimento investigatório criminal é condição de procedibilidade ou pressuposto processual para o ajuizamento de ação penal e não exclui a possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública.
II - Poderá também ser instaurado procedimento investigatório criminal por meio de atuação conjunta somente entre Ministérios Públicos dos Estados.
III - As oitivas serão realizadas pelo membro do Ministério Público, ou servidor, por ele designado, preferencialmente de forma oral, mediante gravação audiovisual, objetivando alcançar maior fidelidade das informações prestadas.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:
Alternativas
Respostas
1: B
2: D