Questões de Concurso Público MPE-GO 2023 para Secretário Auxiliar
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Acerca da Resolução nº 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta:
I) O inquérito civil não poderá ser instaurado de ofício, mas apenas por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais.
II) Eventual conflito negativo ou positivo de atribuição será suscitado, fundamentadamente, nos próprios autos ou em petição dirigida ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá a questão no prazo de 30 (trinta) dias.
III) O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.
IV) Na hipótese de declinação de atribuição para outro ramo do Ministério Público, a decisão deverá ser submetida ao referendo do Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.