Questões de Concurso Público MPE-GO 2023 para Oficial de Promotoria - Itauçu
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I – Com a proclamação da independência, em 1822, realizada pelo Imperador Dom Pedro I, o Brasil viu-se diante da necessidade de estruturar o funcionamento de seus poderes políticos e organizar-se enquanto Estado soberano e independente. Em 25 de março de 1824, então, foi outorgada a Constituição do Império, fruto dos trabalhos do Conselho de Estado.
II – A produção de seu texto não sofreu nenhuma influência do liberalismo clássico, ideologia fruto das revoluções ocorridas no decorrer dos séculos XVII e XVIII que simbolizaram a superação do Estado absolutista através da luta pela liberdade e pela ampliação da participação política.
III – Foi a única constituição do Brasil monárquica (quanto à forma de governo, éramos uma monarquia hereditária constitucional).
(CORDI et al. Para filosofar. São Paulo: Scipione, 2007 - adaptado)
Os países, no Século XX, tiveram que repensar a ética para enfrentar novos problemas oriundos de diferentes crises sociais, conflitos ideológicos e contradições da realidade. E não foi diferente com o Brasil, que tem a Constituição da República de 1988 como um marco dessa mudança. Sob esse enfoque, a partir do texto e dos seus conhecimentos acerca da Constituição de 1988 e dos avanços da cidadania nela expressos, assinale a alternativa correta:
I - Requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;
II - Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição;
III - Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia