Questões de Concurso Público MPE-GO 2023 para Oficial de Promotoria - Cachoeira Dourada

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Q3475798 Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual de Goiás de nº 14.810/04, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3475800 Legislação Estadual

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam das penalidades disciplinares, previstas na Lei Estadual de Goiás de nº 20.756/2020.


I - a demissão também se aplica no caso de transgressão disciplinar grave cometida por servidor estadual que esteja em exercício em outro Poder ou ente federativo, hipótese em que o processo administrativo disciplinar será instaurado e conduzido no órgão ou na entidade de origem do servidor, podendo-se utilizar dos elementos apurados onde foi praticada a transgressão;


II - quando a ausência do servidor trouxer gravíssimo prejuízo ao serviço pela impossibilidade de sua substituição, a penalidade de suspensão poderá, mediante ato fundamentado, ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) do valor diário da remuneração, do vencimento ou do subsídio, por dia de suspensão, devendo o servidor, nesse caso, cumprir parcialmente a jornada de trabalho a que está submetido;


III - a penalidade de multa será aplicada ao servidor inativo ou em disponibilidade que houver praticado, na atividade, transgressão disciplinar média e corresponderá ao valor diário dos proventos de aposentadoria ou da remuneração ou do subsídio da disponibilidade por dia de suspensão;


Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

Alternativas
Respostas
1: C
2: D