Questões MPE-GO 2020 para Oficial de Promotoria

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Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683752 Direito Constitucional

O princípio institucional da independência funcional, previsto no art. 127, da Constituição Federal de 1988, assegura, de forma resumida:

Que os membros da instituição não se vinculam aos processos nos quais atuam, podendo ser substituídos uns pelos outros.

Que cada membro tem autonomia no exercício de suas funções, apenas se sujeitando ao entendimento superior do Procurador-Geral de Justiça, que pode rever os atos praticados.

Que cada membro tem autonomia no exercício de suas funções, não se sujeitando a ordens nem mesmo de superiores hierárquicos, podendo, portanto, emitir sua convicção pessoal acerca do caso que é por ele analisado.

Que todos os membros integram um só órgão, sob a direção de um só chefe.

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Q1683753

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683753 Direito Constitucional

Para qual das atribuições abaixo relacionadas o Ministério Público não tem competência constitucional:

Controle externo da atividade policial.

Prestar consultoria a entidades que exerçam serviços de relevância pública

Defender as populações indígenas.

Todas acima são atribuições constitucionais legítimas do Ministério Público.

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Q1683754

Ano: 2020 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2020 - MPE-GO - Oficial de Promotoria |

Q1683754 Direito Constitucional

Em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é correto afirmar:

O Ministério Público dos Estados tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República.

O Ministério Público é instituição intermitente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses individuais indisponíveis.

São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a divisibilidade e a independência funcional, bem como a estabilidade dos seus servidores

O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

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Questões de Concurso Público MPE-GO 2020 para Oficial de Promotoria

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