São deveres do funcionário assiduidade, pontualidade, discrição e urbanidade;

Deve o funcionário obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

Cabe ao funcionário manter espírito de solidariedade, cooperação e lealdade para com os colegas de serviço, bem como guardar sigilo sobre os assuntos de natureza confidencial;

È dever do funcionário residir na localidade onde for lotado para exercer as atribuições inerentes ao seu cago, salvo autorização do Procurador-Geral de Justiça;

Constitui dever do funcionário frequentar cursos de treinamento, aperfeiçoamento e especialização profissional legalmente instituídos.

Comete transgressão disciplinar o funcionário que faz circular ou subscreve lista de donativo no recinto da repartição;

O funcionário que deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que esteja obrigado em virtude de decisão judicial incorre em transgressão disciplinar;

As sanções civis, penais e disciplinares poderão acumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa;

A absolvição criminal, por negativa da existência do fato ou da autoria, implica o afastamento da responsabilidade civil ou administrativa;

A pena de repreensão, que poderá ser aplicada por escrito ou verbalmente, destina-se à punição de faltas de natureza leve.