Questões de Concurso Público MPDFT 2015 para Promotor de Justiça Adjunto

De acordo com a Lei 9.434/97, que “dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento", é crime lançar apelo público, em meio de comunicação social, de anúncio com o objetivo de conseguir doação de sangue para pessoa determinada.

O Código Penal Militar prevê o furto de uso e o dano culposo, figuras típicas que não foram recepcionadas pela Constituição da República de 1988, de acordo com o Supremo Tribunal Federal.

O crime de expor à venda mercadorias impróprias para o consumo (Lei 8.137/90), tendo sido preservados vestígios do delito, exige, para a sua comprovação, a realização de perícia, segundo o Superior Tribunal de Justiça.

A cobrança de juros sobre dívidas em dinheiro superiores à taxa prevista em lei é prática criminosa usurária prevista na lei dos crimes contra a economia popular (Lei 1.521/51), desde que o fato se pratique em época de grave crise econômica.

No crime de gestão fraudulenta de instituição financeira (Lei 7.492/86), o prejuízo ao patrimônio da instituição financeira ou a investidores, poupadores e assemelhados, decorrente da gestão fraudulenta, é elemento do tipo.