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Q340869

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340869 Direito Constitucional

De acordo com a repartição de competências federativas, é INCONSTITUCIONAL:

Alternativas

Lei estadual que prevê o acesso gratuito aos estádios de futebol, no território do Estado, aos policiais e bombeiros em serviço no evento.

Lei estadual que confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos.

Lei distrital que assegura meia entrada aos estudantes regularmente matriculados e a doadores de sangue, para ingresso em casas de diversão, esporte, cultura e lazer.

Lei municipal que estabelece o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais em seu território.

Lei estadual que discipline a lista de material escolar e de livros didáticos exigida pelos estabelecimentos particulares de ensino.

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Q340870

Direito Constitucional Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340870 Direito Constitucional

É ILEGÍTIMO o exercício da competência federativa suplementar ou supletiva do Estado para:

Alternativas

Criar varas especializadas em delitos praticados por organizações criminosas.

Instituir embargo de divergência contra decisão de turma recursal da respectiva unidade da Federação.

Legislar sobre a revisão de proventos e pensões relativamente ao seu próprio pessoal.

Obrigar os médicos públicos e particulares, no âmbito do respectivo território, a notificarem a Secretaria de Saúde sobre ocorrência de certos tipos de patologias.

Autorizar o Poder Executivo a apreender e desemplacar veículos de transporte coletivo de passageiros encontrados em situação irregular.

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Q340871

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340871 Direito Constitucional

Assinale a opção INCORRETA:

Alternativas

É constitucional lei federal que concede passe livre, no transporte coletivo interestadual, às pessoas portadoras de necessidades especiais, que forem comprovadamente carentes.

É constitucional lei municipal que estende a gratuidade do transporte público coletivo urbano às pessoas idosas.

A vocação sucessória concomitante dos cargos de prefeito e vice-prefeito é competência exclusiva dos Municípios.

O limite ao tempo de espera em fila dos usuários dos serviços cartorários e bancários integra o rol de assuntos de interesse local.

Não cabe à lei municipal determinar às instituições financeiras a instalação de equipamentos destinados a proporcionar segurança ou conforto a seus usuários, inclusive não clientes.

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Q340877

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado , Meio Ambiente , Repartição de Competências Constitucionais , Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ordem Social , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340877 Direito Constitucional

É CORRETO afirmar que:

Alternativas

O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.

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Respostas

1: B

2: B

3: E

4: C

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