Questões de Concurso Público MPDFT 2013 para Promotor de Justiça

O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.