Questões MPDFT 2013 para Promotor de Justiça

Q340883

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340883 Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, assinale a opção INCORRETA:

Não tem, entre suas atribuições, legitimidade para aforar ação civil pública com o fim de impugnar a cobrança e pleitear a restituição de IPTU pago indevidamente.

O Ministério Público estadual não tem competência para ajuizar reclamação perante o Supremo Tribunal Federal. A instituição se faz representar, nessa circunstância, pelo Procurador-Geral da República.

Apesar de o Ministério Público ser uno, é possível a ocorrência de conflito positivo e negativo de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público estadual, solucionável pelo Supremo Tribunal Federal.

O Procurador-Geral da República é destituível por iniciativa do Presidente da República, desde que haja autorização concedida pela maioria absoluta do Senado Federal.

É interditado à lei ordinária regular a destituição dos Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal.

Q340884

Ano: 2013 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2013 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q340884 Direito Constitucional

Ainda com relação ao Ministério Público e seus membros, assinale a INCORRETA:

A atual Constituição veda aos membros do Ministério Público o exercício de atividade político-partidária.

Aos membros do Ministério Público está vedado o exercício da advocacia, mesmo em causa própria.

O Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de questionar benefício de natureza fiscal concedido pelo Distrito Federal a determinada empresa.

O Ministério Público tem o poder de instituir inquérito civil e não tem, nesse mister, de respeitar a ampla defesa e o contraditório.

Entre as funções do Ministério Público inclui- se a de promover a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

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Questões de Concurso Público MPDFT 2013 para Promotor de Justiça

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