Questões de Concurso Público MPDFT 2013 para Promotor de Justiça

A reserva do possível, como elemento dos direitos a prestações próprias ou impróprias, pode ser alegada, circunstancialmente, contra a exigibilidade do mínimo existencial.

De acordo com a teoria institucional, o conteúdo essencial dos direitos fundamentais é definido como um dado objetivo que se realiza e se desenvolve na sociedade.

A vedação de regressividade social ou socioambiental diz respeito às disposições normativas jusfundamentais, mas não pode considerar os resultados de políticas adotadas, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.

A proibição de retrocesso social ou socioambiental, embora elemento normativo dos direitos a prestações, não pode ser usada como parâmetro de controle de constitucionalidade ou de legalidade.

No exame da prognose legislativa, pode o juiz aferir, sob critério de evidências, além das razões finalistas, as intenções reais e a psicologia do legislador.

O estrangeiro condenado por tráfico de droga, que está preso e respondendo a processo de expulsão, não tem direito à progressão de regime de cumprimento da pena, se não tiver domicílio no País.

A lei estadual, no exercício da competência concorrente, pode ampliar a definição estabelecida por texto federal em matéria de competência concorrente.

O Estado tem competência para disciplinar o transporte com finalidade turística ou para o atendimento do turismo no Estado.

A instituição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, depende de lei complementar estadual e de consulta popular após estudo de viabilidade econômico-social.

A lei pode condicionar a aprovação de licenciamento ambiental à prévia autorização do Poder Legislativo como forma de proteção ecológica e garantia adicional do desenvolvimento sustentado.