Questões de Concurso Público MPDFT 2013 para Promotor de Justiça

Não pode haver demissão de servidor que esteja gozando de licença para tratamento de saúde.

Compete à Justiça comum pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público fundadas em vínculo jurídico-administrativo.

As sociedades de economia mista prestadoras de ações e serviços de saúde, cujo capital social seja majoritariamente estatal, gozam da imunidade tributária federativa (art. 150, VI, “a”, CF).

O serviço público de saúde essencial não pode ser prestado por servidores precários ou contratados temporariamente.

A implantação de campus universitário sem que a iniciativa legislativa tenha partido do próprio estabelecimento de ensino envolvido caracteriza, em princípio, ofensa à autonomia universitária.

A meritocracia, da qual o concurso público é uma de suas formas, é um critério de justiça distributiva.

A igualdade material ou substancial é manifestação da igualdade de tratamento.

A igualdade formal se manifesta em igualdade na lei, no conteúdo da lei, perante a lei e na aplicação da lei.

As ações positivas são estratégias e políticas, em geral, temporárias destinadas a prevenir ou compensar desvantagens sociais que afetem segmentos determinados da sociedade.

O critério etário para admissão a cargos públicos é justificável se for previsto em lei e fundado no grau de esforço a ser desenvolvido pelo ocupante do cargo ou função.

Norma que estabelece como título especial para concurso público o exercício de função pública.

A exigência de altura mínima para ingresso na carreira de delegado de polícia e de escrivão ou escriturário policial.

Lei distrital que institui incentivo fiscal do ICMS para as empresas que contratarem apenados e egressos sem de prévia celebração de convênio interestadual.

A decisão que reconhece o direito de o candidato refazer a prova de esforço, em face de motivo de força maior que lhe alcançou a higidez física no dia designado, dela participando sem as condições normais de saúde.

A adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino das Forças Armadas.

No Estado Democrático de Direito, o Poder Judiciário não está autorizado a alterar, a dar outra redação, diversa da nele contemplada, a texto normativo.

O controle jurisdicional da atividade estatal é uma exigência inerente ao Estado Democrático de Direito.

Não obstante o Brasil seja um Estado laico, o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que os adventistas do sétimo dia e os judeus têm o direito de prestar concurso público em dia ou hora descoincidente com o horário estabelecido para os demais candidatos, de sorte que lhes seja permitida a guarda do sábado.

Os atos administrativos que envolvem a aplicação de ‘conceitos indeterminados’ estão sujeitos ao exame e controle do Poder Judiciário. O controle jurisdicional pode e deve incidir sobre os elementos do ato, à luz dos princípios que regem a atuação da administração.

Não vulnera o Estado Democrático de Direito, nem, muito menos, o específico princípio da separação dos poderes, o exame, pelo Poder Judiciário, da legalidade dos atos da administração pública.