Questões de Concurso Público MPDFT 2009 para Promotor de Justiça

Mário é comerciante e está inconformado com a negativa de concessão de alvará de funcionamento para a sua atividade comercial, porque tem certeza de que reúne todos os requisitos para a concessão da licença. Mário pode ingressar em juízo com uma ação de mandado de segurança coletivo, já que o ato coator foi praticado pelo Diretor de Licenciamento da Administração Regional e, depois, confirmado pelo Administrador Regional.

Ao tentar fazer uma compra a prazo de uma máquina de lavar, José e sua mulher ficaram sabendo que não poderiam concretizá-la porque o nome de José constava do Cadastro de Inadimplentes devido à devolução de um cheque do Banco do Brasil. Entretanto, José nunca abrira conta bancária no Banco do Brasil. Inconformada com a situação e, precisando obter as informações e cópias dos documentos que foram apresentados para abertura e movimentação da referida conta bancária, a mulher de José deverá ingressar com uma ação de Habeas Data em favor de José.

O Ministério Público, sendo instituição incumbida da proteção dos interesses difusos e coletivos, está legitimado a propor ação de mandado de segurança coletivo.

Carlos está prestes a completar 18 anos de idade e já cursa a faculdade de Direito. Seu pai foi confundido com um perigoso sequestrador, que estava sendo procurado pela polícia, e acabou sendo preso. Indignado com a situação Carlos pode ingressar, sem necessidade de advogado, com uma petição de Habeas Corpus e requerer a liberdade de seu pai.

Um cidadão que esteja impedido de exercitar um direito reconhecido constitucionalmente por falta de norma regulamentadora pode ter seu direito assegurado ingressando, pessoalmente, tanto com a ação de mandado de injunção, quanto com uma ação de controle de constitucionalidade por omissão.