Questões de Concurso Público TCE-CE 2015 para Direito
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Q626304
Direito Administrativo
No tocante ao Consórcio Público, analise as afirmativas a seguir.
I - O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
II – Os consórcios públicos poderão outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos, mediante autorização prevista no contrato de consórcio público.
III – Poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação.
IV - Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo.
Estão CORRETAS:
Q626305
Direito Administrativo
Com relação aos juros compensatórios da
desapropriação indireta:
Q626306
Direito Civil
Nas relações jurídicas de trato sucessivo, em
que a Fazenda Pública figura como devedora, a
prescrição as prestações vencidas ocorre:
Q626307
Direito Administrativo
Existindo a extinção de cargo ou declarada a
sua desnecessidade, o servidor público já
efetivado no seu cargo:
Q626308
Direito Administrativo
Com relação ao processo administrativo,
assinale a alternativa CORRETA: