Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2023 para Agente de Licitações

Foram encontradas 2 questões

Q2226887 Direito Constitucional
Acerca da organização político-administrativa dos Municípios brasileiros, e com base na CF/1988, avalie as afirmativas a seguir:
I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
III. Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente sobre direito penal e previdenciário.
Está correto o que se afirma apenas em:
Alternativas
Q2226891 Direito Constitucional
Assinale a alternativa que corresponda a uma atribuição privativa do Presidente da República, em conformidade com a Constituição de 1988:
Alternativas
Respostas
1: A
2: C