Questões de Concurso Público Prefeitura de Nova Odessa - SP 2023 para Agente de Licitações

resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas. 

enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição.

escolher dois terços dos membros do Tribunal de Contas da União.

fixar idêntico subsídio para os Deputados Federais e os Senadores.