Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2022 para Professor de Educação Básica I
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De acordo com o art. 209 da Constituição Federal, o ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I – cumprimento das normas gerais da educação estadual.
II – autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público.
III – manutenção de política educacional assistencialista.
Com relação ao art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Ação com uso de força física constitui castigo físico.
II – Humilhação é espécie de tratamento cruel ou degradante.
III – Grave ameaça é espécie de tratamento cruel ou degradante.
No que se refere aos deveres do Estado no tocante à educação, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O acesso ao ensino obrigatório e gratuito não é direito público subjetivo.
II – O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa a responsabilidade da autoridade competente.
III – Elevados níveis de repetência serão comunicados ao Conselho Tutelar pelos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental.
Com relação à Resolução CNE/CEB 07/2010, julgue os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – O ensino fundamental, com duração de 9 (nove) anos, abrange a população na faixa etária dos 7 (sete) aos 15 (quinze) anos de idade.
II – A carga horária mínima anual do Ensino Fundamental regular será de 900 (novecentas) horas relógio.
III – É obrigatória a matrícula no Ensino Fundamental de crianças com 6 (seis) anos completos ou a completar até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula.
No que se refere à Resolução 04/2009, mais precisamente sobre o projeto pedagógico, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Deve prever sala de recursos multifuncionais.
II – Deve haver cronograma de atendimento aos alunos.
III – Deve haver professores para o exercício da docência do AEE.