Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Cabe ao Congresso Nacional, reunido em sessão unicameral, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aproválo ou suspendê-lo, sendo vedado emendá-lo.

Cabe ao Conselho de Defesa Nacional e ao Conselho da República, opinar sobre o decreto interventivo, podendo aprová-lo, suspendê-lo e/ou emendá-lo.

O decreto de intervenção especificará a amplitude, o prazo, as condições de execução e nomeará o interventor militar.

Se não estiver funcionando o Congresso Nacional, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de vinte e quatro horas, para que aprecie o decreto interventivo.