Questões de Concurso Público Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

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Q1611663
Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611663 Direito Constitucional

Acerca do entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir:


I. É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial;

lI. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante contribuição;

III.  Não ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.


Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Q1611714
Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611714 Direito Constitucional
Acerca da intervenção federal, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1611720
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Formas de Estado - Estado Unitário, Confederação e Federação ,
Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |
Q1611720 Direito Constitucional
A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:
Alternativas
Respostas
1: A
2: D
3: B
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