Questões Prefeitura de Planalto da Serra - MT 2019 para Procurador Jurídico

Q1611720

Ano: 2019 Banca: Método Soluções Educacionais Órgão: Prefeitura de Planalto da Serra - MT Prova: Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Planalto da Serra - MT - Procurador Jurídico |

Q1611720 Direito Constitucional

A criação, incorporação, fusão ou desmembramento de Estados-membros se dará:

Por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal

Por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ás populações dos Estados-membros envolvidos.

Por decreto do Presidente da República, observados os estudos de viabilidade.

Por lei ordinária, sendo de matéria privativa do Presidente da República.

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Q1611721

Q1611721 Direito Constitucional

Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade, exceto:

o Presidente da República e a Mesa do Senado Federal,

o Governador de Estado e o Procurador-Geral da República,

o Conselho Federal da OAB e suas seccionais.

os partidos politicos com representação no Congresso Nacional e as confederações sindicais.

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